A mesma medida traz benefícios para as donas de casa e para as pessoas com deficiência. Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 19/11), a MP tem por objetivo incentivar o aumento do número de microempreendedores no trabalho formal (com carteira assinada).
O governador salientou que ainda está no processo de conhecer o Governo e que, para isso, visita os municípios catarinenses com o Projeto Governar o Governo, conhece as prioridades e anseios da população dos 293 municípios do Estado.
A regulamentação da Emenda da Saúde também foi discutida na Comissão de Seguridade Social e Família.
Dilma Rousseff lembrou que esta nova legislação acontece num momento em que o governo federal coloca em prática o Plano Brasil sem Miséria.
Um levantamento parcial feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou mais de 240 mil processos judiciais relacionados ao setor de saúde em tramitação.
