A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para três importantes prazos que estão findando na área de Educação. São eles: as prestações de contas dos programas federais; o o ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); e a justificativa em caso de não cumprimento do porcentual de 30% de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar.
Sobre os programas, até o dia 30 de abril devem ser feitas as prestações de contas de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos 5.568 Municípios, 1.147 prestaram contas do PNAE, 1.619 prestaram contas do PNATE e 2.623 prestaram contas no PDDE. Os dados devem ser enviados por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) disponível no site do FNDE.
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Em relação ao Siope, apenas 789 prefeituras transmitiram informações dos gastos em Educação referente ao ano ado, conforme informações do FNDE. Para o envio destes dados, os Municípios e os Estados devem baixar a versão 2013 do Sistema, no portal eletrônico do FNDE. Os gestores municipais que não possuem senha para o devem enviar ao Fundo o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município.
Esses dados devem ser enviados por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação das informações, o atendimento institucional do Fundo vai enviar a senha para o e-mail indicado no ofício.
Cumprimento
Quanto à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda, os Municípios devem justificar ao FNDE o não cumprimento da Lei 11.497/2009, referente ao ano de 2011 e 2012.
Fonte: Agência CNM
